Terça, 23 de Outubro de 2018

Leis e Normas

Com o objetivo de informar nossos clientes sobre seus direitos, deveres e atribuições, selecionamos a seguir as leis que regem sobre os condomínios, incorporações imobiliárias, edificações e inquilinato e uso do solo. Para uma consulta segura, consultamos o site da Presidência da República - Casa Civil e Prefeitura Municipal de Uberaba

LEI 10.406/02 art.1331 a 1358 - Condomínios, edificações e incorporações

LEI 8245 - Lei do Inquilinato

LEI Complementar 404

LEI Complementar 423